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Dec. Est. PB 35.730/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.730 de 20.02.2015

DOE-PB: 21.02.2015

Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.


A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DA PARAÍBA, no exercício do cargo de GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º A tabela prevista no inciso II do §1º do art. 2º do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Estados de origemAlíquota interna da UF de destino 17%
Operação interna38,24%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4%59,89%
Alíquota interestadual 7%54,89%
Alíquota interestadual 12%46,56%

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 20 de fevereiro de 2015; 127º da Proclamação da ( continua ... )

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