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Circ. SECEX 7/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 20.02.2015

D.O.U.: 23.02.2015

(Estabelece o preço mínimo de exportação a ser observado nas exportações de objetos de louça para mesa para o Brasil, antes e após a data que especifica, pelas empresas participantes do compromisso que menciona.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o estabelecido nos itens 1 e 4 da Circular SECEX nº 5, de 10 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de fevereiro de 2015, a qual ajustou o preço mínimo de exportação estabelecido no compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricados pelas empresas associadas à Associação Industrial de Cerâmica da China - CCIA e exportados para o Brasil, diretamente ou por intermédio de suas respectivas trading companies, homologado pela Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2014, torna público que:

1. Para mercadorias cuja data de embarque constante no conhecimento de embarque seja anterior a 11 de fevereiro de 2015, data de publicação da Circular SECEX nº 5, de 2015 no Diário Oficial da União, o preço mínimo de exportação a ser observado nas exportações de objetos de louça para mesa para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço será de US$ 3,20/kg (três dólares estadunidenses e vinte centavos por quilograma), conforme estabelecido no item 5.1 da ( continua ... )

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