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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 33/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 33 de 20.02.2015

D.O.U.: 23.02.2015

Altera a Portaria ALF/VCP nº 162, de 11 de agosto de 2014, que disciplina procedimentos para apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e

Considerando o disposto no § 5º do art. 9º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, incluído pela IN RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria ALF/VCP nº 162, de 11 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Decorridos 90 (noventa) dias da data de sua apresentação, os documentos de que trata o caput poderão, a critério da RFB, ser destruídos ou devolvidos aos transportadores."

"Artigo 2º Em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da IN SRF nº 102, de 1994, incluídos pela IN RFB nº 1.479, de 2014, a apresentação dos documentos na forma prevista no caput do art. 1º não afasta a obrigatoriedade do transportador e do beneficiário do regime de trânsito aduaneiro ( continua ... )

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