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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.992/15 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.992 de 23.01.2015

DOM-São José dos Pinhais: 23.01.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 80, de 8 de abril de 2010, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 001;2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico - Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos: estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o memorando nº 009/2015, do Departamento de Rendas Mobiliárias, Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 80, de 8 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O programa referido no caput será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São José dos Pinhais, www.sjp.pr.gov.br, acessando o sistema eletrônico de gestão de 1SS."

Art. 2º O § 6º, do art. 6º, do Decreto nº 80, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6º (...)

(...)

§ 6º. Os livros emitidos através da ferramenta de gestão de ISS ficam dispensados de autenticação."

Art. 3º O caput do art. 1º do Decreto nº 80, de 8 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito, estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo especifico da ferramenta de gestão de ISS, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco ( continua ... )

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