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Lei Mun. Guaíba/RS 3.243/14 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.243 de 29.12.2014

DOM-Guaíba: 29.12.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 3.208/2014 que institui o Código Tributário Municipal de Guaíba.)


Henrique Tavares, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos compreendidos entre o art. 3º e o art. 32 da Lei nº 3.208/2014, de 11 de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I

Do Fato Gerador"

"Artigo 3º É fato gerador do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

Parágrafo único. O IPTU se transmite aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se constar do título respectivo a certidão negativa de débitos relativos ao imóvel."(NR)

"Sub Seção I

Da Incidência

Artigo 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na Zona Urbana do Município." (NR)

"Artigo 5º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana à definida em Lei Municipal, observado os requisitos de melhoramentos disponíveis, mantidos ou concedidos pelo Poder Público, e presentes em no mínimo duas situações previstas nas incidências ( continua ... )

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