x
x
x
LC Mun. Palotina/PR 137/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 137 de 11.02.2015

DOM-Palotina: 18.02.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 81/2006, que dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, visando adequar a exigência do ITBI nas operações que envolvem aquisição de imóvel mediante financiamento e dispondo sobre a incidência do ISSQN nas operações de construção civil por empreitada e atividades das cooperativas de trabalhos médicos.)


A Câmara Municipal de Palotina, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do Art. 48, da Lei Complementar nº 81, de 26 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

I - 1,0% nas cessões de direitos de usufruto."

Art. 2º Fica acrescentada a alínea c, ao inciso I, do art. 66, da Lei Complementar nº 81, de 26 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 66. (...)

"I - (...)

c) para o contribuinte interessado na dedução prevista para os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços faz-se necessária a apresentação do contrato com o tomador da obra e a planilha dos materiais empregados."

Art. 3º Ficam acrescentados os § 1º e 2º ao Art. 67, da Lei Complementar nº 81, de 26 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"§ 1º. As cooperativas de trabalhos médicos, enquadradas no item 4 da lista de serviços anexa a esta lei complementar, ficam sujeitas ao recolhimento do imposto municipal (ISSQN) sobre as parcelas, sem qualquer dedução:

a) Valor de 80% (oitenta por cento) das despesas administrativas e operacionais;

b) Valor do custo de serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?