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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 19/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 19 de 27.11.2014

DOM-Santo Antônio de Posse: 02.12.2014

Dispõe sobre alteração de Valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Tabela de Serviços Prestados pelo Município, e dá outras providencias.


Dr, Mauricio Dimas Comisso, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado para o exercício de 2015 e subsequentes, os valores da Tabela dos Serviços Municipais Prestados, Tabela de Taxas para Licença de Aprovação e Execução de Projetos e Obras, e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de conformidade com os Anexos I, II e III, respectivamente, que fazem parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio de Posse, 27 de novembro de 2014

Mauricio Dimas Comisso

Prefeito Municipal

Marcos Jose Jacobussi

Chefe de Gabinete

Raquel Gonçalves da Silva

Assessor Técnico de Gabinete

ANEXO I

( continua ... )
  

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