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Edital Notif. SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES 1/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES nº 1 de 07.01.2015

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 07.01.2015

(Notifica os contribuintes quanto aos lançamentos referentes ao exercício de 2015 dos tributos que especifica.)


O secretário Municipal da Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim - ES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 166 inciso I, 167 inciso I, 177 e 178 inciso III da Lei 5.394/2002 - Código Tributário Municipal - CTM, vem pelo presente edital notificar os contribuintes do Município quanto aos lançamentos referentes ao exercício de 2015, do imposto predial e territorial urbano - IPTU; do imposto sobre serviços - ISS de profissionais autônomos; da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; da taxa de fiscalização sanitária, da taxa de fiscalização de anúncio e ocupação de área pública, realizados mediante o processo administrativo Protocolo PMCI nº 0010/2015.

Os carnês para o recolhimento dos tributos serão entregues pelos Correios nos endereços constantes nos Cadastros Imobiliário e Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo também disponibilizada 2ª via para emissão no Portal de Serviços do Município: http://www.cachoeiro.es.gov.br/serviços.

Os lançamentos são feitos com base nos dados constantes nos Cadastros Imobiliário e Mobiliário Tributário do Município, sendo do contribuinte a responsabilidade por manter as informações atualizadas, conforme previsto na legislação municipal.

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimento implicará incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto sobre serviços - ISS de profissionais autônomos; da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; da taxa de fiscalização sanitária, da taxa de fiscalização de anúncio e ocupação de área pública terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do lançamento, para apresentar reclamação e os contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano até 31/07/2015, nos termos do artigo 236 da Lei 5.394/2002 - ( continua ... )

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