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Dec. Mun. Mairiporã/SP 7.301/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 7.301 de 29.12.2014

DOM-Mairiporã: 10.01.2015

(Dispõe sobre alterações dos valores das Tabelas constantes da Lei Complementar nº 390/2014, que alterou o ISSQN.)


Marcio Cavalcanti Pampuri, Prefeito do Município de Mairiporã, no uso das atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica substituída a Tabela 1 constante da Lei Complementar nº 390, de 16 de dezembro de 2014, pela Tabela de mesma numeração, anexas ao presente Decreto, cujos valores estão corrigidos na razão de seis vírgula quarenta por cento, a serem aplicados a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, publique-se.

Palácio Tibiriçá, em 29 de dezembro de 2014.

Marcio Cavalcanti Pampuri

Prefeito Municipal

Marcelo Tenglia da Silva

Sandri Fleury Bernardo Savazoni

Procurador Geral do Município

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

Douglas Pereira da Silva

Diretor Administrativo

ANEXO

Lista de Serviços

( continua ... )
NATUREZA DA ATIVIDADEIMPORTÂNCIAS FIXAS POR ANO R$ALÍQUOTAS SOBRE PREÇO DO SERVIÇO
1 - Serviço de informática e congêneres 

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