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Dec. Mun. Mairiporã/SP 7.300/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 7.300 de 29.12.2014

DOM-Mairiporã: 10.01.2015

(Dispõe sobre alterações dos valores das Tabelas constantes da Lei Complementar nº 300/2006, que alterou o código Tributário Municipal.)


Marcio Cavalcanti Pampuri, Prefeito do Município de Mairiporã, no uso das atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 3.336, de 17 de dezembro de 2013. Decreta:

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 constantes da Lei Completar nº 300, de 13 de dezembro de 2006, pelas Tabelas de mesas numeração, anexas ao presente Decreto, cujo valores estão corrigidos na razão de seis vírgula quarenta por cento, a serem aplicados a parar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º A Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser paga em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de março de 2015, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas.

Art. 3º O ISS poderá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 10 de março e 10 de abril de 2015, como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente.

Art. 4º A Taxa de Licença para Comércio Ambulante, Taxa de Funcionamento de Feirante e a Taxa de Feirante de Domingo poderá ser pago em até dez parcelas mensais R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos).

Art. 5º Este Decreto entra em vigorar na data de sua assinatura, publique-se.

Palácio Tibiriçá, em 29 de dezembro de 2014.

Marcio Cavalcanti Pampuri

Prefeito Municipal

Marcelo Teniaglia da Silva

Secretário Municipal de Governo

Sandro Fleury Bernardo Savazoni

Procurador Geral do ( continua ... )

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