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Port. PGM/SP 2/15 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 2 de 20.02.2015

DOM-São Paulo: 20.02.2015

Dispõe sobre a desistência de cobranças judiciais e a inclusão de crédito no rol das cobranças inviáveis, nos casos de não localização de bens no patrimônio do devedor, e altera a Portaria nº 16/2014-PGM.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e nos incs. VI e XVII do art. 7º do Decreto 27.321/88,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas, aos Diretores dos Departamentos Judicial, Fiscal, de Desapropriações, e do Meio Ambiente e Patrimônio, as atribuições de autorizar a desistência de cobranças judiciais e a inclusão de créditos no rol das cobranças inviáveis, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando não forem localizados bens no patrimônio do devedor que justifiquem o prosseguimento da cobrança.

Art. 2º Para a localização de bens, serão utilizados os meios de pesquisa disponíveis administrativa e judicialmente, proporcionalmente ao valor do crédito municipal, devendo, no mínimo, ser realizada pesquisa administrativa de imóveis na cidade de São Paulo.

§ 1º. Outros meios de localização de bens - tais como pesquisa de cotas sociais ou ações de titularidade do devedor, de créditos decorrentes de demandas judiciais, de recursos financeiros via sistema BacenJud, de bens declarados à Receita Federal via sistema InfoJud, de bens presentes em determinada localidade via pedido de livre penhora, de imóveis localizados em outras comarcas, de faturamento via pedido de penhora poderão ser empregados, considerando o custo da diligência, o montante da dívida, e peculiaridades do devedor, que possam indicar a existência dos bens citados em seu patrimônio.

§ 2º. Nos casos em que o devedor seja pessoa jurídica, estando presente hipótese justificadora da desconsideração da personalidade jurídica, os procedimentos previstos no caput e § 1º deste artigo serão também empreendidos em relação aos administradores ou diretores.

§ 3º. Nas hipóteses de demandas judiciais em curso, o devedor deverá ser previamente intimado nos termos do ( continua ... )

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