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Dec. Mun. Santos/SP 7.048/15 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.048 de 19.02.2015

DOM-Santos: 20.02.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 6.243, de 26 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37, e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 do Decreto nº 6.243, de 26 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º. Mantida a decisão recorrida, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias."

Art. 2º O inciso V do artigo 12 do Decreto nº 6.243, de 26 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

V - manifestar-se sobre recurso contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso a informações, no prazo de 5 (cinco) dias."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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