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Dec. Est. RO 19.537/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.537 de 13.02.2015

DOE-RO: 13.02.2015

Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos, bem como a data da apresentação de informações junto ao Fisco na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de migração do banco de dados nos sistemas de informática, o que tem causado instabilidade e prejudicado o pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujos vencimentos originais estavam previstos para o período de 05 a 18 de fevereiro de 2015,

Decreta

Art. 1º Ficam excepcionalmente prorrogados para o dia 19 de fevereiro de 2015:

I - a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujos vencimentos originais estejam previstos para o período de 05 a 18 de fevereiro de 2015;

II - a data de apresentação de informações prestadas pelo sujeito passivo junto ao Fisco, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias a serem realizadas por meio dos sistemas informatizados da SEFIN, cujos prazos estejam previstos para o período de 05 a 18 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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