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Port. Sec. Faz. - MT 37/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 09.02.2015

DOE-MT: 19.02.2015

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação financeiro-administrativo-organizacional, no âmbito fazendário;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

.Portaria nºDataDOEEmenta ou Assunto
I -46/2005-GSF15/04/200515/04/2005Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências;
II -12/200626/01/20061º/02/2066Altera a Portaria nº 046/GSF, de 15 de abril de 2005, que institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesse comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Público e dá outras providências;
III -( continua ... )

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