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Port. DRF/JI-PARANÁ 29/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 29 de 13.02.2015

D.O.U.: 20.02.2015

Ementa. Delega competência ao NUANA da DRF/Ji-Paraná para administrar, distribuir e fiscalizar os selos de controle.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ-RO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 303 c/c o art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º DELEGAR competência ao Núcleo de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná - RO - NUANA para desenvolver as atividades de administração e distribuição de selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal, e fiscalização de sua utilização, conforme o art. 224, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná.

LEONILDO CAMILO ( continua ... )

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