x
x
x
Port. DRF/ARACAJU 9/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - DRF/ARACAJU nº 9 de 13.02.2015

D.O.U.: 20.02.2015

Dispõe sobre a delegação de competência ao Delegado-Adjunto para a prática de atos previstos nos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e pelo Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, e nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, objetivando a descentralização administrativa para simplificação, dinamização, agilização e eficiência dos serviços,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado-Adjunto para exercer as atribuições previstas nos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da RFB, e ainda para a prática dos seguintes atos:

I - emitir expedientes destinados a contribuintes e órgãos públicos;

II - determinar o arquivamento de processos, observada a Tabela de Temporalidade de Documentos;

III - prestar informações em Mandados de Segurança impetrados contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju;

IV - autorizar o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?