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Lei Mun. Alvorada/RS 2.826/14 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 2.826 de 11.11.2014

DOM-Alvorada: 11.11.2014

(Altera o Art. 86 e revoga o Art. 94 da Lei nº 2.586/2012, que deu nova redação ao Código Tributário do Município)


Sergio Maciel Bertoldi, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 86 da Lei Municipal nº 2586/12, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. O imposto será pago até 90 (noventa) dias após o lançamento efetuado pelo órgão responsável, observando ainda as seguintes formas:

I - Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiveram lugar àqueles atos.

II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, contados da data em que tiver sido assinado o auto, ou deferida à adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV - Nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o art. 94 da Lei Municipal nº 2586/11.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

Sergio Maciel Bertoldi

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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