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Lei Mun. Alvorada/RS 2.815/14 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 2.815 de 30.09.2014

DOM-Alvorada: 30.09.2014

(Fixa a Unidade Padrão de Referência - UPR para o exercício de 2015, e dá outras providências.)


Sergio Maciel Bertoldi, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do UPR - Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada, a partir de 1º de Janeiro de 2015 fica fixado em R$ 127,05 sendo corrigido em 4,89 por cento referente à variação do IGP-M.

Parágrafo único. Aplica-se a correção constante do caput deste artigo aos tributos municipais, a partir do exercício de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos trinta dias do mês setembro do ano de dois mil e quatorze.

Sergio Maciel Bertoldi

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Alvorada

Certificamos que a Lei Municipal nº 2815/2014 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal do dia 30 de setembro de 2014 a 15 de outubro de 2014.

Alvorada, 30 de setembro de 2014.

Ramiro Passos Cordeiro

Secretário Municipal de ( continua ... )

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