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Lei Mun. Alvorada/RS 2.790/14 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 2.790 de 07.08.2014

DOM-Alvorada: 07.08.2014

(Acrescenta o Art. 74-A e altera o Art. 300 da Lei nº 2.586/2012, que deu nova redação ao Código Tributário do Município.)


Sergio Maciel Bertoldi, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 74-A à Lei Municipal nº 2.586/12, com a seguinte redação:

"Artigo 74-A. o disposto no art. 74 se aplica a todos os tributos municipais, com exceção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos."

Art. 2º Fica alterado o art. 300 da Lei Municipal nº 2.586/12, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 300. (...)

§ 1º. Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 25 (vinte e cinco) UPR's.

§ 2º. A interposição de recurso em Segunda Instância não obsta a liberação de Certidão negativa em nome do contribuinte, bem como a cobrança das obrigações acessórias correspondentes."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos sete dias do mês agosto do ano de dois mil e quatorze.

Sergio Maciel Bertoldi

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Alvorada

Certificamos que a Lei Municipal nº 2790/2014 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal do dia 07 de agosto de 2014 a 22 de agosto de 2014.

Alvorada, 07 de agosto de ( continua ... )

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