x
x
x
LC Mun. Mairiporã/SP 390/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 390 de 16.12.2014

DOM-Mairiporã: 20.12.2014

Dispõe sobre a alteração do anexo da Lista de Serviço da Lei Complementar nº 260, de 30 de dezembro de 2003.


O Prefeito Municipal de Mairiporã, Senhor Marcio Cavalcanti Pampuri, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lista de Serviços, constante da Lei Complementar nº 260, de 30 de dezembro de 2003, que institui nova Lei do ISS, o qual passará a vigorar em conformidade com o anexo da Lista de Serviço desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Tibiriça, 16 de dezembro de 2014.

Marcio Cavalcanti Pampuri

Prefeito de Mairiporã

Marcelo Tenaglia da Silva

Secretário Municipal de Governo

Sandro Fleury Bernardo Savazoni

Procurador - Geral do Município

ANEXO

Lista de serviços

NATUREZA DA ATIVIDADEIMPORTANCIAS FIXAS POR ANO R$ALIQUOTAS SOBRE PRECO DO SERVICO
1 - Serviço de informática e congêneres  
1.01 - Análise e desenvolvimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?