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LC Mun. Mossoró/RN 109/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 109 de 30.12.2014

DOM-Mossoró: 30.12.2014

Altera a Lei Complementar nº 096, de 13 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mossoró, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 96, de 13 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal, fica acrescentada a alínea "e", nos seguintes moldes:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

IV - (...)

V - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)"

Art. 2º O § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 96, de 13 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º ( continua ... )

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