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LC Mun. Ivaiporã/PR 2.574/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ivaiporã/PR nº 2.574 de 16.12.2014

DOM-Ivaiporã: 18.12.2014

Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010.


 
Esta Lei Complementar foi substituída pela Lei Complementar nº 8/2014 tendo em vista ter sido editada e publicada no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte, edição nº 7.165, de 18.12.2014, página C18, com numeração e espécie normativa equivocada.

A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º A Lista de Serviço a que se refere o § 5º, do artigo 55, da Lei Municipal nº 1890, de 21 de dezembro de 2010 passará a ter as alíquotas definidas no ANEXO I, da presente lei regulamentadora.

Parágrafo único. O Anexo I passa a integrar a presente Lei e define alíquotas ao lançamento do imposto sobre serviços, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo editar regulamentações para eficácia do fisco municipal, para instruir regras complementares, prazos e formas, obrigações acessórias aos contribuintes, formas de apresentação de livros fiscais e demais que se fizerem necessárias.

Art. 3º Fica mantido a concessão do ISSQN fixo, no limite de 03 UFI/Mês, ressalvado os casos mencionados no Anexo I em que ocorra aplicação anual, que serão após análise da solicitação a ser protocolado até 30 de janeiro de cada ano e/ou conforme dispuser o regulamento, sendo para o exercício de 2015, excepcionalmente, permitido o prazo de adequação até 30 de abril do mês de abril do corrente ano.

§ 1º. O ISSQN Fixo, mensal ou anual, somente terá permitido para aqueles que comprovarem as condições em consonância com a legislação tributária e regulamento.

§ 2º. Os contribuintes que não comprovarem a condição que justifique a aplicação de ISSQN Fixo, será aplicado o percentual definido no ANEXO I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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