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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.358/14 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.358 de 19.12.2014

DOM-Presidente Getúlio: 19.12.2014

Acrescenta alínea F ao inciso II do artigo 171, e altera os artigos 265, 266, 267, 268 e acrescenta artigo 268-A, Artigo 268-B E anexo ao Título III do Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.913/2001 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados, da Lei Complementar nº 1.931/2001, que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 171. (...)

I - (...)

II - Taxas

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) Taxa de Serviços Ambientais."

Art. 2º Altera redação da nomenclatura do Capítulo IV e de seus artigos revogados, da Lei Complementar nº 1.913/2001 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

DA TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS

Artigo 265. A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente pela análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos, serviços ambientais e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente, especialmente, as definidas dos Anexos I, II e III da Resolução do CONSEMA nº ( continua ... )

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