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Dec. Mun. Alfenas/MG 946/13 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 946 de 09.12.2013

DOM-Alfenas: 09.12.2013

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento cm Horário Normal e Especial.

Maurilio Peloso, Prefeito Municipal de Alfenas, usando das atribuições que lhe conferem a alínea "a", inciso I do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e especialmente que dispõe a Lei Complementar nº 01/97, o Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fixa para o dia 10/02/2014 o vencimento da parcela anual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença e Fiscalização e Funcionamento em Horário Normal e Especial (Alvará de Funcionamento).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Maurilio Peloso

Prefeito ( continua ... )

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