x
x
x
Dec. Mun. Alfenas/MG 944/13 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 944 de 09.12.2013

DOM-Alfenas: 09.12.2013

Atualiza a Unidade Fiscal - UFPA para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe o art. 402 da Lei Complementar nº 01/97, Código Tributário Municipal, e suas alterações dadas pela Lei Complementar nº07 de 21 de dezembro de 2005;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal - UFPA, para todos os seus efeitos, no exercício de 2014 fica atualizada pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado entre 01.12.2012 a 30.11.2013 em 5,58 % (cinco ponto cinquenta e oito por cento), fixada no valor de R$ 148,01 (cento e quarenta e oito reais e um centavo).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Maurilio Peloso

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?