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Dec. Mun. Alfenas/MG 716/13 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 716 de 02.01.2013

DOM-Alfenas: 02.01.2013

Atualiza a Unidade Fiscal - para o exercício de 2013.


O prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe o art. 402 da Lei Complementar nº 01/97, Código Tributário Municipal, e suas alterações dadas pela Lei Complementar nº 07 de 21 de dezembro de 2005;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal - UFPA, para todos os seus efeitos, no exercício de 2013 fica atualizada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado entre 01.12.2011 a 30.11.2012 em 5,96% (cinco ponto e noventa e seis por cento), fixada no valor R$ 140,19 (cento e quarenta reais e dezenove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Maurilio Peloso

Prefeito ( continua ... )

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