x
x
x
Dec. Mun. Taubaté/SP 13.498/15 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.498 de 09.02.2015

DOM-Taubaté: 12.02.2015

(Dispõe sobre alterações de dispositivos, do Decreto nº 13.266/2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 323/2013, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais, e dá outras providências.)


José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior, Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais e, Decreta:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014, passa a conter o § 3º:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. Poderá ser considerado, para efeito de totalização do valor incentivado no projeto aprovado, que o incentivador indique outra empresa para aportar os recursos referentes à contrapartida de que trata o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 323, de 5 de novembro de 2013."

Art. 2º O § 4º, do artigo 7º, do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 4º. O pedido de isenção parcial com fulcro na Lei Complementar nº 323, de 5 de novembro de 2013, deverá ser apresentado com 30 dias de antecedência, da data do pagamento do imposto devido."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 09 de fevereiro de 2015, 376º da fundação do Povoado e 370º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior

Prefeito Municipal

Claudio Teixeira Brazão

Secretário de Esportes e Lazer

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 09 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?