x
x
x
Dec. Mun. Varginha/MG 7.178/15 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 7.178 de 05.02.2015

DOM-Varginha: 12.02.2015

Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 5.942/2014, que normatiza o tratamento tributário dispensado aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014, Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os dispositivos da Lei Municipal 5.942 de 17 de dezembro de 2014.

Art. 2º O ISSQN devido anualmente pelos contribuintes previstos no Art. 1º da Lei nº 5.942/2014 será fixo conforme nela definido e será determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo único daquela Lei, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º. No exercício de 2015, o ISSQN devido nos termos do Art. 1º da Lei nº 5.942/2014 deverá ser pago em 11 (onze) parcelas tendo seus vencimentos conforme calendário seguinte:

( continua ... )
1ª parcela15/03/2015
2ª parcela15/04/2015
3ª parcela15/05/2015
4ª parcela15/06/2015
5ª parcela15/07/2015

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?