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Dec. Mun. Palmas/TO 968/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 968 de 13.02.2015

DOM-Palmas: 18.02.2015

(Altera o Decreto nº 530/2013, que regulamentou a Lei nº 1.622/2003, que institui o Cadastro de Informação de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto 530, de 12 de julho de 2013, na parte que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 5º do Decreto nº 530, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - no mesmo momento da pré-inscrição será expedida comunicação ao devedor, seja via postal, por e-mail, SMS ou publicação em Diário Oficial do Município de Palmas." (NR)

Art. 2º O caput do art. 6º do Decreto nº 530, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A inclusão de pendências no CADIM, nos moldes do inciso I do artigo anterior, após terem sido esgotados todos os prazos dados ao inadimplente para regularização, será de responsabilidade da Secretaria de Finanças, mediante solicitação formal do gestor do órgão de origem no caso de inadimplência com relação a deveres a eles subordinados." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de fevereiro de 2015.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Cláudio de Araújo ( continua ... )

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