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Lei DF 5.452/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.452 de 18.02.2015

DO-DF: 19.02.2015

Obs.: Ret. DOE de 14.04.2015

(Altera a Lei federal nº 7.431/1985 e as Leis nºs 1.254/1996, 3.168/2003, 3.804/2006 e 3.830/2006, que tratam, respectivamente, sobre o IPVA, ICMS, regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, ITCD e ITBI, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985; a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; a Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003; a Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006; e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 3º, II e III, da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - 2,5% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III - 3,5% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos I e II.

Art. 2º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 18, II, d, 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

2) gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas;

II - o art. 18, II, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas e e ( continua ... )

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