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Dec. Est. PA 1.227/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.227 de 13.02.2015

DOE-PA: 19.02.2015

Regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos hídricos,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e à inscrição do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH, instituídos pela Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, observarão o disposto neste Regulamento.

Art. 2º O exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos no território paraense será exercido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS para:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos hídricos;

II - registrar, controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput, a SEMAS contará com o apoio operacional dos seguintes órgãos da Administração Estadual, observadas as respectivas competências legais:

I - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFA;

II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP;

III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME;

IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP;

V - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - ( continua ... )

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