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Lei Est. RS 14.689/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.689 de 18.02.2015

DOE-RS: 19.02.2015

Inclui o controle do leite e da carne importados nas ações previstas na Lei nº 12.380, de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, e altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985 que dispõe sobre a taxa de serviços diversos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No art. 1º da Lei nº 12.380, de 28 de novembro de 2005, fica incluído um parágrafo, que será o 3º, com a seguinte

Redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§3º Compreende-se nas ações ao encargo do SECIS, também, o controle do leite e da carne importados e seus derivados, quando destinados à produção, circulação e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul.".

Art. 2º No Título II - Serviços de Saúde Pública - Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, fica acrescentado um inciso, que será o VIII, ao item 12, com a seguinte redação:

"II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

(...)

Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento

(...)

12 (...)

(...)

VIII - importador de carne bovina, suína e de aves, por ( continua ... )

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