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PN Sup. Est. Tributação - RJ 2/15 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 04.02.2015

DOE-RJ: 19.02.2015

Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/10.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007,

Considerando a persistência de dúvidas sobre a definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/10, mesmo após a edição do Parecer Normativo nº 02/2013 que dispõe sobre essa mesma matéria;

Resolve APROVAR o parecer a seguir apresentado, que tem por finalidade definir "produtos eletrodomésticos" e "produtos eletroeletrônicos" para fins de aplicação do Decreto nº 42.649/10, com efeitos a partir de 21 de agosto de 2014, ficando revogado o Parecer Normativo nº 3, de 21 de agosto de 2014.

Parecer:

Preliminarmente, cumpre observar que em resposta a Consultas Tributárias formuladas a esta Superintendência de Tributação (ST), a Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) já se manifestou por três ocasiões [Processos Administrativos E-04/070.424/10 (Consulta nº 054/10), E-04/128.412/12 (Consulta nº 45/12) e E-04/007/809/2014 (Recurso à Consulta nº 053/14)], com precisão e propriedade sobre a específica situação a ser examinada no presente parecer, isto é, o conceito de produtos eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos para fins de aplicação do Decreto nº 42.649/10, de 5 de outubro de 2010.

No entanto, considerando a necessidade de conferir caráter normativo à aludida interpretação, cumpre analisar, explicitar e aprofundar os argumentos e razões expendidas nos supramencionados pronunciamento da CCJT.

Dos Benefícios Contidos no Decreto nº 42.649/10 e o Crédito Presumido Previsto no Artigo 1º do Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual

O supracitado Decreto nº 42.649/10 confere um conjunto amplo de benefícios em situações variadas, incluindo a concessão de créditos presumidos (artigos 1º e 2º) e de diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em múltiplas circunstâncias (artigo 6º).

Dispõem o caput e os §§1º e 2º do artigo 1º, do ato do Chefe do Poder Executivo, com redação dada pelo ( continua ... )

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