x
x
x
LC Mun. Jauru/MT 110/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jauru/MT nº 110 de 29.12.2014

DOM-Jauru: 08.01.2015

Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 031/2003, que institui o código tributário do Município de Jauru e dá outras Providências.


Enércia Monteiro dos Santos, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 192 a 195; 198 a 305 e os incisos I a III do artigo 384, todos da Lei Complementar nº 031/2003, que serão regulamentados por leis específicas que dispõem sobre IPTU, ITBI e ISSQN.

Art. 2º Ficam alterados os artigos 149; 307 § 3º, I e artigo 389 da Lei Complementar nº 031/2003 que passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 149. Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada "Unidade Padrão Fiscal Municipal", representada pela sigla "UPFM", instituída pelo Município."

"Artigo 307. § 3º São Preços Públicos decorrentes da utilização de serviços públicos":

I - Preços Públicos/serviços diversos para usuários de serviços públicos que seja beneficiado ou se utilize da prestação de serviços burocráticos posto a sua disposição ou no seu interesse (conforme tabela XII anexa).

"Artigo 389. Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Município, no valor em R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que servirá para o cálculo da cobrança das taxas, correções, infrações e penalidades."

Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município será reajustado no mês de janeiro de cada ano, através de Decreto pelo Poder Executivo, utilizando o índice de Preço ao Consumidor - INPC fixado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos XI do Art. 307, Art. 313-A e Art. 348-A e Parágrafo único, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?