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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.868/14 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.868 de 12.12.2014

DOM-Várzea Paulista: 30.12.2014

Aplica o índice de reajuste previsto no art. 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2015.


Considerando que o Código Tributário Municipal prevê a correção anual dos valores constantes nas tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários; e

Considerando a necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e consequente prejuízo ao Erário, Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 6,34%, referente ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de novembro de 2013 a outubro de 2014, a ser aplicado às tabelas I, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX anexas ao Código Tributário Municipal e utilizadas para lançamento de créditos tributários do exercício 2015, que especifica.

Art. 2º As tabelas I, II e III da Lei 1821/05, que disciplinam a cobrança de tarifas municipais, ficam reajustadas em conformidade com o art. 4º do mencionado diploma legal, respeitado o índice de 6,59%, relativo ao IPCA/FIBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de novembro de 2013 a outubro de 2014, aplicáveis para o exercício 2015.

Art. 3º Respeitado o índice indicado no artigo 1º do presente diploma legal, a atualização monetária tomará por base os valores discriminados nos decretos nº 4552/2013, 4553/2013 e 4554/2013.

Art. 4º As tabelas indicadas nos artigos 1º e 2º ficam reproduzidas nos anexos, já atualizadas monetariamente no que couber, passando a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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