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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 4.503/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 4.503 de 06.01.2015

DOM-Rio do Sul: 13.01.2015

Fixa as datas para pagamento do IPTU, ISSQN, TVCNM, TVS, TSCI, TVSSPS, TCL e COSIP, referente ao exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do art. 37, da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano no exercício de 2015, deverá ser efetuado em cota única ou em parcelas, limitadas a 06 parcelas.

§ 1º. Fixa-se o dia 08.04.2015, como a data de vencimento da cota única para pagamento total do imposto com desconto de até 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 213 da Lei Complementar nº 110/2003 e alterações posteriores.

§ 2º. As parcelas não poderão ser inferiores aos valores definidos para os parcelamentos em geral previstos na Legislação Tributária Municipal e terão as seguintes datas de vencimento:

ParcelaVencimento
Parcela Única08/04/2015
1a - Parcela22/04/2015
2a - Parcela20/05/2015
3a - Parcela22/06/2015
( continua ... )

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