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Dec. Est. CE 31.672/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.672 de 12.02.2015

DOE-CE: 12.02.2015

Obs.: Rep. DOE de 13.02.2015

Disciplina os expedientes dos dias 16 e 18 de fevereiro de 2015, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual no período de Carnaval,

Decreta:

Art. 1º Ficam decretados de ponto facultativo, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, todo o expediente do dia 16 e o expediente da manhã do dia 18 de fevereiro de 2015, devendo os servidores e empregados públicos, nesta última data, cumprir o seu horário de trabalho a partir das 13 (treze) horas.

Art. 2º Nas datas previstas no Art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, e o atendimento médicohospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para os dias 16 e 18 de fevereiro de 2015, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar, Theatro José de Alencar e da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), além dos serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa executados pela ADAGRI e pela EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2015.

CAMILO SOBREIRA DE ( continua ... )

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