x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.611/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.611 de 12.02.2015

DOE-MS: 18.02.2015

Obs.: Rep. DOE de 26.02.2015

Dispõe sobre regime de controle fiscal das operações internas com produtos agropecuários destinados a empresas enquadradas no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998,

Considerando que, nos termos do art. 47, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a responsabilização do estabelecimento destinatário, pelo regime de substituição tributária, pelo pagamento do imposto relativo a operações com produtos agropecuários ocorre por meio do diferimento do seu lançamento e pagamento para etapa posterior;

Considerando que a legislação, ao definir, com base no art. 12 da Lei nº 1.810, de 1997, as operações submetidas ao diferimento, excluiu aquelas em que o remetente ou o destinatário estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consoante consta no art. 17-A do Anexo II ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998), no art. 12-A do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, e no art. 4º-A do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006;

Considerando que, não estando a operação alcançada pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto para etapa posterior, o imposto deve ser pago pelo próprio remetente;

Considerando o surgimento de número significativo de empresas que se enquadram no regime de pagamento do ICMS previsto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?