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Dec. Est. RO 19.536/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.536 de 12.02.2015

DOE-RO: 12.02.2015

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 155ª reunião ordinária, da 155ª e da 229ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 158ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações oriundas da 155ª reunião ordinária, da 155ª e 229ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 158ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o artigo 227-AN1: (Ajuste SINIEF 20/14, efeitos a partir de 01/02/14)

"Artigo 227-AN1. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denominase "Evento do MDF-e".

§1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no artigo 227-AO;

II - Encerramento, conforme disposto no artigo 227-AP;

III - Inclusão de Motorista, conforme disposto no artigo 227-AP1;

IV - Registro de Passagem.

§2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do ( continua ... )

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