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Dec. Mun. Curitiba/PR 141/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 141 de 12.02.2015

DOM-Curitiba: 13.02.2015

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.876, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA:

Art. 1º O Inciso I, do artigo 4º, do Decreto Municipal nº 1.876, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido das alíneas 'l', 'm', 'n', 'o' e 'p' com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

l) Matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS da obra;

m) Guia da Previdência Social - GPS;

n) Projeto da construção;

o) Declaração da composição dos custos, conforme modelo do anexo I;

p) Planilhas com a composição de custos da obra, conforme modelos do anexo II A, B e C."

Art. 2º A alínea 'k', do inciso II, do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

k) notas fiscais originais dos materiais aplicados;"

Art. 3º O Inciso II, do artigo 4º passa a vigorar acrescido das alíneas 'q', 'r', 's', 't' e 'u' com a seguinte redação:

"Artigo 4º ( continua ... )

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