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ADE SRRF/2ª RF 3/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 3 de 28.03.2014

D.O.U.: 01.04.2014

Desalfandegamento de instalação portuária fluvial de uso público que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo § 1º do artigo 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10283.005515/2002-09,

declara:

Art. 1º Desalfandegada, de ofício, a instalação portuária fluvial de uso público, localizada a Rua Vivaldo Lima, nº 25, Centro, no município de Manaus, Estado do Amazonas, administrada pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.487.767/0001-48, alfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, cujo código do recinto é 2.93.15.04-2.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003.

ESDRAS ESNARRIAGA ( continua ... )

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