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Lei Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 4.159/14 - Lei do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 4.159 de 25.07.2014

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 25.07.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Santa Rosa de Viterbo e dá outras providências.


Cassio de Assis Cunha Neto, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, com base no artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Santa Rosa de Viterbo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

Art. 2º O Poder Executivo disciplinará por Regulamento Executivo sobre:

I - O Cronograma de implantação da NFS-e;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III - A documentação necessária para atualização cadastral;

IV - A emissão de NFS-e;

V - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

VI - As regras de utilização do RPS;

VII - Outras obrigações acessórias e demais necessárias à implantação da NFS-e.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa de Viterbo, 25 de Julho 2014.

Cassio de Assis Cunha Neto

Prefeito ( continua ... )

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