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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.217/08 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.217 de 30.12.2008

DOM-Santo Ângelo: 30.12.2008

(Inclui os itens 21 e 21.01 na lista de serviços do artigo 22, § 1º da Lei nº 1.852/1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, alterado pela Lei nº 2.701/2003 e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os itens 21 e 21.01 na lista de serviços do art. 22, § 1º da Lei Municipal nº 1.852/1994, com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 1º. (...)

21 - Serviços de Registros Públicos, Cartoriais e Notariais:

21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Centro administrativo Jose Alcebíades de Oliveira, em 30 de dezembro de 2008.

Eduardo Debacco ( continua ... )

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