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LC Mun. Pato Branco/PR 65/15 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 65 de 06.02.2015

DOM-Pato Branco: 13.02.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 18-A, alterado pela LC 61/20014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que observadas as disposições de retenção contidas na Lei Federal nº 116/2003."

Art. 2º O artigo 76 da Lei Complementar nº 001/98, com redação alterada pela LC 37/2009, passa a vigorar com a seguinte denominação:

"Artigo 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal dos imóveis, será atualizada a cada 3 (três) anos mediante Lei Complementar, devendo o Executivo Municipal designar comissão específica que poderá considerar, isolada ou cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores:

I - (...)"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 6 de fevereiro de 2015.

Augustinho ( continua ... )

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