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Edital Notif. SAF/Betim - MG 1/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MG nº 1 de 09.02.2015

DOM-Betim: 12.02.2015

(Notifica os Profissionais Liberais, Autônomos, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2015.)


Pelo presente Edital, o Secretário Municipal Adjunto da Fazenda, no uso de suas atribuições, notifica os Profissionais Liberais, Autônomos, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2015.

O ISSQN deverá ser pago até o dia 05/04/2015 nos seguintes termos:

1 - Profissionais de nível superior: R$ 162,70 (cento e sessenta e dois reais e setenta centavos); (Lei Municipal nº 2.518/94, art. 7º, I);

2 - Profissionais de nível médio: R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos);

(Lei Municipal nº 2.518/94, art. 7º, II);

Esclarece ainda, que nos termos do art. 10, § 1º da Lei nº 3.322/2000, o prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste.

Betim, 09 de fevereiro de 2015.

Luiz Paulo Barros

Secretario Adjunto da ( continua ... )

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