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Dec. Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 4.156/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 4.156 de 04.11.2014

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 04.11.2014

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


Cássio de Assis Cunha Neto, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º REGULAMENTA a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SE-e, instituída pela Lei Municipal nº 4.159/14, de 25 de julho de 2014, cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que são obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso aos Sistemas Informatizados para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do sistema eletrônico disponível no site WWW.SANTAROSA.SP.GOV.BR, através do link "NF-e", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela Intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

§ 2º. A solicitação e a liberação da senha de acesso serão disponibilizadas na página eletrônica da Prefeitura, através do site: WWW.SANTAROSA.SP.GOV.BR, e serão encaminhadas através de um aviso eletrônico por e-mail, onde posteriormente recebidas deverão ser alteradas.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro de contribuintes mobiliário municipal estão impedidos de utilizar os sistemas ora instituídos.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o Sistema da Nota Fiscal Eletrônica e ( continua ... )

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