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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.265/15 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.265 de 04.02.2015

DOM-Tubarão: 04.02.2015

(Altera o Decreto nº 3.200/2014, que disciplina a aplicação das disposições referentes ao lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - dos profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais, previstos no inciso II do Art. 198 e inciso I do Art. 199 da Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal.)


O prefeito municipal de tubarão, SC, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei Complementar nº 01, de 27 de dezembro de 2002, decreta:

Art. 1º Fica acrescida alínea "g" ao art. 6º do Decreto nº 3.200 de 24 de setembro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

g) A responsabilidade dos sócios esteja limitada ao capital social da empresa."

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 04 de fevereiro de 2015.

João Olavio Falchetti

Prefeito Municipal

"Publicação"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

Ricardo Alves de Sousa

Secretário de Gestão ( continua ... )

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