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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.200/14 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.200 de 24.09.2014

DOM-Tubarão: 24.09.2014

(Disciplina a aplicação das disposições referentes ao lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - dos profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais, previstos nos inciso II do Art. 198 e inciso I do Art. 199 da Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal.)


Prefeito Municipal de Tubarão, SC, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, Decreta:

Art. 1º Este Decreto disciplina a aplicação das disposições previstas no Inciso II do Artigo 198 e Inciso I do Artigo 199 da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002 que trata do regime de lançamento e cálculo do Imposto Sobre Serviços de forma fixa anual a que estão sujeitos os profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais.

Art. 2º Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS - Imposto Sobre Serviços será cobrado anualmente, com relação aos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.21, 5.01, 5.02, 5.07, 6.01, 6.01-1, 6.02, 6.03, 6.05, 7.01, 9.03, 17.08, 17.13, 17.14, 17.18, 17.19, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 do Anexo I, Parte A, da Lei Complementar 001/2002 e as demais atividades relacionadas no mesmo anexo, desenvolvidas por Pessoas Físicas que exerçam trabalho sob a forma pessoal, pela aplicação dos coeficientes relacionados no referido anexo sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal.

Parágrafo único. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxilio de até 02 (dois) empregados.

Art. 3º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.21, 5.01, 5.02, 5.07, 6.01, 6.01-1, 6.02, 6.03, 6.05, 7.01, 9.03, 17.08, 17.13 17.14, 17.18, 17.19, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 da lista do ( continua ... )

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