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Dec. Mun. Mamborê/PR 2/15 - Dec. - Decreto do Município de Mamborê/PR nº 2 de 10.02.2015

DOM-Mamborê: 12.02.2015

Estabelece a atualização do valor monetário, para a cobrança dos tributos, impostos, taxas e contribuições municipais, para o ano de 2015.


O Excelentíssimo Senhor Claudinei Calori de Souza, Prefeito do Município de Mamboré, Estado do Paraná, com basa nas atribuições lhe conferidas pelo art. 61, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e pelo art. 202, parágrafo único, da Lei Municipal nº 39/97 (Código Tributário do Município de Mamboré).

Decreta:

Art. 1º Fica a atualização do valor monetário para o exercício de 2015, calculado com base no índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA - Acumulado), em 6,40% (seis vírgula quarenta por cento) para a cobrança dos tributos, impostos, taxas e contribuições municipais.

Art. 2º O valor de Referência Municipal - VRM para 2015, será de 2,5660.

Parágrafo único. Este Decreto não se aplica ao lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2015, por força da Lei Municipal nº de 49/2011.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2015.

Paço Municipal Nelson Chiminácio, Mamboré, 10 de fevereiro de 2015.

Claudinei Calori de Souza

Prefeito ( continua ... )

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