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IN SMF Mesquita-RJ 3/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Mesquita-RJ nº 3 de 24.11.2014

DOM-Mesquita: 02.12.2014

(Dispõe sobre a nomeação das empresas constantes do Anexo I sediadas no Município de Mesquita, responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que indica.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 1.478, de 30 de Junho de 2014, Resolve:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Mesquita, relacionadas no Anexo I desta INSTRUÇÃO NORMATIVA, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente instrução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta instrução deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 1.478/2014.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta instrução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Mesquita, conforme art. 32 do Decreto nº 1.478/2014.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I desta instrução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº ( continua ... )

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